Legislação


• LEI MUNICIPAL N° 701/2004
Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÉRIO
Download: LEI_701.doc

Lei 1000/2009
Lei Orçamentária 2010

• Lei 1000/2009
Lei Orçamentária 2010
Download: 1000_Lei_Orcamentaria_2010.pdf

Lei 1003/2009
Instituição da JARI e SIT

• Lei 1003/2009
Instituição da JARI e SIT
Download: 1003_JARI_e_SIT.pdf

Lei 1004/2009
Institui e regula programa de incentivo agrícola nas atividades avicola e suinicola

• Lei nº 1004/2009
Institui e regula programa de incentivo agrícola nas atividades avicola e suinicola
Download: 1004_INC_AGRI_AVES_SUINOS.pdf

Lei 1005/2009
Regula sistema tributário 2010

• Lei 1005/2009
Regula sistema tributário 2010
Download: 1005_tributacao.pdf

Lei 1006/2009
Institui programa REDESIM - Microempresas

• Lei 1006/2009
Institui programa REDESIM - Microempresas
Download: 1006_Microempresas_REDESIM.pdf

Lei 1011/2010
Institui incentivo agricola

• Lei 1011/2010
Institui incentivo agricola
Download: 1011_Incent_Agric.pdf

Lei 1012/2010
Institui e regula programa de geração de renda

• Lei 1012/2010
Institui e regula programa de geração de renda
Download: 1012_PROGRAMA_INCENTIVO.pdf

Lei 1014/2010
Regula regime de tratamento da dívida ativa


Regula o regime de tratamento da dívida ativa
Download: 1014_Divida_Ativa.pdf

Lei 1016/2010
Autoriza convênio com AMTURVALES

• Lei 1016/2010
Autoriza convênio com AMTURVALES
Download: 1016_Amturvales.pdf

Lei 1017/2010
Regula os serviços de Assistência Social

• Lei 1017/2010
Regula os serviços de Assistência Social
Download: 1017_Lei_da_Assistencia_Social.pdf

Lei 1018/2010
Institui cidadão seriense

• Lei 1018/2010
Institui cidadão seriense
Download: 1018_Lei_Cidadao_Seriense.pdf

Lei 1021/2010
Reajusta vencimentos agentes políticos

• Lei 1021/2010
Reajusta vencimentos agentes políticos
Download: 1021_Reajuste_agentes_politicos.pdf

Lei 1022/2010
Reajusta pessoal civil Câmara de Vereadores

• Lei 1022/2012
Reajusta pessoal civil Câmara de Vereadores
Download: 1022_Reajuste_Pessoal_Civil_CMV_2010.pdf

Lei 1023/2010
Aumentos dos proventos servidores municipais

• Lei 1023/2010
Aumentos dos proventos servidores municipais
Download: 1023_Aumento_Servidores.pdf

Lei 1024/2010
Reajusta proventos conselho tutelar

• Lei 1024/2010
Reajusta proventos conselho tutelar
Download: 1024_Reajuste_Cons._Tutelar.pdf

Lei 1025/2010
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

• Lei 1025/2010
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal
Download: 1025_Alt._CTM.pdf

Lei 1027/2010
Institui Comissionamento PSF

• Lei 1027/2010
Institui Comissionamento PSF
Download: 1027_Comissionamento_PSF.pdf

Lei 1028/2010
Cessão de uso de bem municipal

• Lei 1028/2010
Cessão de uso de bem municipal
Download: 1028_Cessao_de_Uso_Casal.pdf

Lei 1031/2010
Regula taxas de atendimento serviços veterinários

• Lei 1031/2010
Regula taxas de atendimento serviços veterinários
Download: 1031_Tx_Atend_Vet.pdf

Lei 1032/2010
Institui e regula gratificação a servidores

• Lei 1032/2010
Institui e regula gratificação a servidores
Download: 1032__Gratificacoes.pdf

Lei 1035/2010
Altera e inclui dispositivo na lei municipal 1012/2010

• Lei 1035/2010
Altera e inclui dispositivo na lei municipal 1012/2010
Download: 1035_Modifica_Lei_1012.pdf

Lei 1037/2010
Institui plano de carreira dos servidores municipais

• Lei 1037/2010
Institui plano de carreira dos servidores municipais
Download: 1037_Plano_de_Carreira.pdf

Lei 1039/2010
Define serviços insalubres e periculosos

• Lei 1039/2010
Define serviços insalubres e periculosos
Download: 1039_Insalubridade_e_Periculosidade.pdf

Lei 1043/2010
Autoriza convênio AMTURVALES

• Lei 1043/2010
Autoriza convênio AMTURVALES
Download: 1043_Convenio_AMTURVALES.pdf

Lei 1046/2010
Regula campanha da arrecadação 2010

• Lei 1046/2010
Regula campanha da arrecadação 2010
Download: 1046_Campanha_Arrecadacao.pdf

Lei 1047/2010
Institui e regula programa professor digital

• Lei 1047/2010
Institui e regula programa professor digital
Download: 1047_Programa_Professor_Digital.pdf

Lei 1049/2010
Complementação de horas Assistência Social

• Lei 1049/2010
Complementação de horas Assistência Social
Download: 1049_Compl._Horas_Assist._Social.pdf

Lei 1051/2010
Define preferencial em rua da sede municipal

• Lei 1051/2010
Define preferencial em rua da sede municipal
Download: 1051_Preferencial_RUA.pdf

Lei 1052/2010
Autoriza auxílio financeiro ACIES

• Lei 1052/2010
Autoriza auxílio financeiro ACIES
Download: 1052_Auxilio_ACIES.pdf

Lei 1053/2010
Autoriza contrato de comodato com Hospital de Caridade São José de Sério/RS

• Lei 1053/2010
Autoriza contrato de comodato com Hospital de Caridade São José de Sério/RS
Download: 1053_Comodato_Hosp..pdf

Lei 1058/2010
Institui lei anti-tabagismo

• Lei 1058/2010
Institui lei anti-tabagismo
Download: 1058_Lei_Atitabagismo.pdf

Lei 1059/2010
Convênio CONSISA - SAMU

• Lei 1059/2010
Convênio CONSISA - SAMU
Download: 1059_CONSISA_-_SAMU.pdf

Lei 1060/2010
Autoriza pagamento de despezas de regularização de lotes na zona urbana

• Lei 1060/2010
Autoriza pagamento de despezas de regularização de lotes na zona urbana
Download: 1060_Pagto_Topografia_Loteamentos.pdf

Lei 1062/2010
Estabelece e define regras para calçamento de via pública na sede municipal

• Lei 1062/2010
Estabelece e define regras para calçamento de via pública na sede municipal
Download: 1062_Calcamento.pdf

Lei 1065/2010
Programa de telefonia móvel - CLARO

• Lei 1065/2010
Programa de telefonia móvel - CLARO
Download: 1065_Prog._Telef._Movel_CLARO.pdf

Lei 1067/2010
Estabelece a LDO 2011

• Lei 1067/2010
Estabelece a LDO 2011
Download: 1067_LDO_2011.pdf

Lei 1069/2010
Doação de material inservivel a ASCOSER

• Lei 1069/2010
Doação de material inservivel a ASCOSER
Download: 1069_Doacao_ASCOSER.pdf

Lei 1071/2010
Institui programa de auxilio financeiro a construção de casa do MPA

• Lei 1071/2010
Institui programa de auxilio financeiro a construção de casa do MPA
Download: 1071_Aux._Const._Casas_MPA.pdf

Lei 1074/2010
Autoriza aquisição de doses de vacina Aftosa

• Lei 1074/2010
Autoriza aquisição de doses de vacina Aftosa
Download: 1074_Doses_de_vacina_Aftosa.pdf

Lei 1075/2010
Lei orçamentária 2011

• Lei 1075/2010
Lei orçamentária 2011
Download: 1075_Lei_Orcamento.pdf

Lei 1077/2010
Regula isenção de tributos municipais

• Lei 1077/2010
Regula isenção de tributos municipais
Download: 1077_Isencao_tributos_municipais.pdf

Lei 1079/2010
Autoriza o uso de área pública

• Lei 1079/2010
Autoriza o uso de área pública
Download: 1079_Uso_de_Area_Publica.pdf

Lei 1080/2010
Planta de valores 2011

• Lei 1080/2010
Planta de valores 2011
Download: 1080_Planta_de_Valores..pdf

Lei 1081/2010
Institui e regula programa de sementes forrageiras

• Lei 1081/2010
Institui e regula programa de sementes forrageiras
Download: 1081_Lei_Forrageiras.pdf

Lei 1082/2010
Regula licenciamento ambiental e estabelece taxas

• Lei 1082/2010
Regula licenciamento ambiental e estabelece taxas
Download: 1082_Lic._Ambiental.pdf

Lei 1083/2010
Institui e regula vale alimentação aos servidores municipais

• Lei 1083/2010
Institui e regula vale alimentação aos servidores municipais
Download: 1083_Vale_alimentacao.pdf

Lei 1089/2011
Campanha de arrecadação 2011

• Lei 1089/2011
Campanha de arrecadação 2011
Download: 1089_Campanha_Arrecadacao.pdf

Lei 1090/2011
Aumento dos servidores

• Lei 1090/2011
Aumento dos servidores
Download: 1090_Aumento_Servidores.pdf

Lei 1093/2011
Reajuste conselho tutelar

• Lei 1093/2011
Reajuste conselho tutelar
Download: 1093_Reajuste_Cons_Tutelar.pdf

Lei 1094/2011
Reajuste agentes políticos

• Lei 1094/2011
Reajuste agentes políticos
Download: 1094_Reajuste_agentes_politicos.pdf

Lei 1095/2011
Reajuste pessoal civil Câmara de Vereadores

• Lei 1095/2011
Reajuste pessoal civil Câmara de Vereadores
Download: 1095_Reajuste_Pessoal_Civil_CMV_2011.pdf

Lei 1097/2011
Altera e inclui dispositivos no anexo I da Lei Municipal 993/1999

• Lei 1097/2011
Altera e inclui dispositivos no anexo I da Lei Municipal 993/1999
Download: 1097_Modifica_Anexo_I_Lei_993.pdf

Lei 1098/2011
Autoriza auxilio ACIASS

• Lei 1098/2011
Autoriza auxilio ACIASS
Download: 1098_Auxilio_ACIASS.pdf

Lei 1101/2011
Institui Processo Seletivo Simplificado

• Lei 1101/2011
Institui Processo Seletivo Simplificado
Download: 1101_Processo_de_Selecao_Simplificado.pdf

Lei 1103/2011
Institui ampliação carga horária

• Lei 1103/2011
Institui ampliação carga horária
Download: 1103_Ampliacao_Carga_Horaria.pdf

Lei 1104/2011
Contrato temporário Fonoaudiólogo

• Lei 1104/2011
Contrato temporário Fonoaudiólogo
Download: 1104_Contrato_Temporario_FONO.pdf

Lei 1108/2011
Institui programa de assistência social e fundo social

• Lei 1108/2011
Institui programa de assistência social e fundo social
Download: 1108_Lei_da_Assistencia_e_Fundo_Social.pdf

Lei 1109/2011
Institui concessão administrativa

• Lei 1109/2011
Institui concessão administrativa
Download: 1109_Concessao_Administrativa.pdf

Lei 1111/2011
Institui diárias aos vereadores

• Lei 1111/2011
Institui diárias aos vereadores
Download: 1111Diarias_dos_Vereadores.pdf

Lei 1113/2011
Institui bônus agentes comunitários de saúde

• Lei 1113/2011
Institui bônus agentes comunitários de saúde
Download: 1113_Bonus_ACS.pdf

Lei 1114/2011
Programa de bônus alimentação aos servidores municipais

• Lei 1114/2011
Programa de bônus alimentação aos servidores municipais
Download: 1114_Programa_Bonus_Alimentacao.pdf

Lei 1115/2011
Contrato temporário médico Ginecologista

• Lei 1115/2011
Contrato temporário médico Ginecologista
Download: 1115_Contrato_Temporario_GINECO.pdf

Lei 1117/2011
Autoriza contratação de massagista

• Lei 1117/2011
Autoriza contratação de massagista
Download: 1117_Massagista.pdf

Lei 1120/2011
Implanta programa de subsídio a cadastro de aviário

• Lei 1120/2011
Implanta programa de subsídio a cadastro de aviário
Download: 1120_Subsidio_Cadastro_Aviarios.pdf

Lei 1121/2011
Autoriza locação veículo para transporte escolar

• Lei 1121/2011
Autoriza locação veículo para transporte escolar
Download: 1121_Locacao_de_Veiculo_Transp._Escolar.pdf

Lei 1122/2011
Institui programa de reservatório de água

• Lei 1122/2011
Institui programa de reservatório de água
Download: 1122_Programa_de_Reservatorio_Agua.pdf

Lei 1124/2011
Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal 1012/2010

• Lei 1124/2011
Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal 1012/2010
Download: 1124_Alt._Redacao_lei_1012.pdf

Lei 1128/2011
Autoriza auxilio ao Consepro PROERD

• Lei 1128/2001
Autoriza auxilio ao Consepro PROERD
Download: 1128_Auxilio_Consepro_PROERD.pdf

Lei 1129/2011
Autoriza auxilio a ACIASS

• Lei 1129/2011
Autoriza auxilio a ACIASS
Download: 1129_Auxilio_ACIASS.pdf

Lei 1130/2011
Estabelece órgãos de representação do municipio

• Lei 1130/2011
Estabelece órgãos de representação do municipio
Download: 1130_Orgaos_de_Representacao_do_Municipio.pdf

Lei 1131/2011
Inclui metas no PPA 2010/2013

• Lei 1131/2011
Inclui metas noPPA 2010/2013
Download: 1131_Incl._Metas_PPA.pdf

Lei 1132/2011
Institui LDO 2012

• Lei 1132/2012
Institui LDO 2012
Download: 1132_LDO_2012.pdf

Lei 1136/2011
Doação de bem móvel ao municipio, por parte da ACIASS

• Lei 1136/2011
Doação de bem móvel ao municipio, por parte da ACIASS
Download: 1136_Doacao_Galpoes_ACIAS.pdf

Lei 1137/2011
Uso de prédios escolares

• Lei 1137/2011
Uso de prédios escolares
Download: 1137_Uso_Escolas_Municipais.pdf

Lei 1141/2011
Locação de veículo para transporte escolar

• Lei 1141/2011
Locação de veículo para transporte escolar
Download: 1141_Locacao_de_Veiculo_Transp._Escolar.pdf

Lei 1144/2011
Institui e regula a realização de pavimentação comunitária, em ruas da sede municipal

• Lei 1144/2011
Institui e regula a realização de pavimentação comunitária, em ruas da sede municipal
Download: 1144_Asfalto_Comunitario.pdf

Lei 1146/2011
Institui Lei Orçamentária 2012

• Lei 1146/2011
Institui Lei Orçamentária 2012
Download: 1146_Lei_Orcamentaria_2012.pdf

Lei 1148/2011
Autoriza despezas evento Natal na Praça

• Lei 1148/2011
Autoriza despezas evento Natal na Praça
Download: 1148_Despesas_natal_na_praca.pdf

Lei 1149/2011
Recebimento, por doação, de imóvel urbano, pelo STR

• Lei 1149/2011
Recebimento, por doação, de imóvel urbano, pelo STR
Download: 1149_Doacao_Imovel_Urbano_STR.pdf

Lei 1150/2011
Define aumento salarial aos servidores municipais

• Lei 1150/2011
Define aumento salarial aos servidores municipais
Download: 1150_Aumento_Servidores.pdf

Lei 1154/2011
Reajuste pessoal civil da Câmara de Vereadores

• Lei 1154/2011
Reajuste pessoal civil da Câmara de Vereadores
Download: 1154_Reajuste_Pessoal_Civil_CMV_2011.pdf

Lei 1156/2011
Sistema tributario para 2012

• Lei 1156/2011
Sistema tributario para 2012
Download: 1156_Tributacao_2012.pdf

Lei 1159/2012
Auxilio financeiro Associação de Araguari

• Lei 1159/2012
Auxilio financeiro Associação de Araguari
Download: 1159_Auxilio_Entidade_ARAGUARI.pdf

Lei 1160/2012
Criação de cargo no quadro municipal

• Lei 1160/2012
Criação de cargo no quadro municipal
Download: 1160_Criacao_de_Cargo.pdf

Lei 1162/2012
Autoriza permuta de professor Municipio e Estado do RS

• Lei 1162
Autoriza permuta de professor Municipio e Estado do RS
Download: 1162_Permuta_Professor.pdf

Lei 1163/2012
Autoriza contratos temporários

• Lei 1163/2012
Autoriza contratos temporários
Download: 1163_Contrato_Temporario_PROF.pdf

Lei 1165/2012
Autoriza a criação de cargos e vagas no quadro municipal

• Lei 1165/2012
Autoriza a criação de cargos e vagas no quadro municipal
Download: 1165_Criacao_de_Cargos_e_Vagas.pdf

Lei 1166/2012
Autoriza criação de vaga no quadro municipal

• Lei 1166/2012
Autoriza criação de vaga no quadro municipal
Download: 1166_Criacao_de_Vaga.pdf

Lei 1167/2012
Inclusão de meta na LDO 2012

• Lei 1167/2012
Inclusão de meta na LDO 2012
Download: 1167_Credito_Esp_OBRAS_Inclusao_LDO.pdf

Lei 1168/2012
Aumento dos servidores

• Lei 1168/2012
Aumento dos servidores
Download: 1168_Aumento_Servidores.pdf

Lei 596/2002
Estabelece plano de carreira do magistério

• Lei 596/2002
Estabelece plano de carreira do magistério
Download: LEI_596_Plano_de_Carreira_do_Magisterio.pdf

Lei 609/2003
Inclui dispositivos na lei municipal 596/2002

• Lei 609/2003
Inclui dispositivos na lei municipal 596/2002
Download: LEI_609_Altera_dispositivo_da_lei_municipal_596_2002.pdf

Lei 611/2003
Altera dispositivos da lei municipal 596/2002

• Lei nº 611/2002
Altera dispositivos da lei municipal 596/2002
Download: LEI_611.pdf

Lei 833/2007
Inclui dispositivos na lei municipal 596/2002

• Lei 833/2007
Inclui dispositivos na lei municipal 596/2002
Download: 833_alt_lei_mag.pdf

Lei 925/2008
Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais

• Lei 925/2008
Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
Download: 925_RPPS_Serio.pdf

Lei 937/2009
Autoriza e regula convênio com CIEE

• Lei 937/2009
Lei que autoriza e regula convênio com CIEE
Download: 937_CIEE_e_FUVATES.pdf

Lei 942/2009
Criação e regulação FUNDEB

• Lei 942/2009
Institui e regula o FUNDEB
Download: 942_Fundeb.pdf

Lei 945/2009
Alteração do quadro de CCs

• Lei 945/2009
Alteração do quadro de CCs
Download: 945_Alt_CCs.pdf

Lei 946/2009
Institui gratificações pecuniárias a Comissões

• Lei 946/2009
Institui gratificações pecuniárias a Comissões
Download: 946_Grat_Comissoes.pdf

Lei 955/2009
Aumento servidores municipais

• Lei 955/2009
Aumentos dos servidores municipais
Download: 955_Aumento_Servidores.pdf

Lei 957/2009
Instituição e regulação daas taxas de atendimento veterinário

• Lei 957/2009
Instituição e regulação de taxas de atendimento veterinário
Download: 957_Tx_Atend_Vet.pdf

Lei 958/2009
Reajuste agentes politicos

• Lei 958/2009
Reajustes agentes politicos
Download: 958_Reajuste_agentes_politicos_2009.pdf

Lei 959/2009
Reajuste pessoal civil Câmara de Vereadores

• Lei 959/2009
Reajuste pessoal civil Câmara de Vereadores
Download: 959_Reajuste_Pessoal_Civil_CMV_2009.pdf

Lei 960/2009
Reajuste conselho tutelar

• Lei 960/2009
Reajuste conselho tutelar
Download: 960_Reajuste_Cons_Tutelar.pdf

Lei 961/2009
Autorização para servidores dirigir veículos de propriedade do municipio quando em serviço

• Lei 961/2009
Autorização para servidores dirigir veículos de propriedade do municipio quando em serviço
Download: 961__Uso_de_Veiculos.pdf

Lei 964/2009
Autorização para participar do G8

• Lei 964/2009
Autorização para participar do G8
Download: 964_G8_Consorcio.pdf

Lei 968/2009
Autorização para colocação de bueiros

• Lei 968/2009
Autorização para colocação de bueiros
Download: 968_bueiros.pdf

Lei 970/2009
Convenio com o Estado do RS para construção de cisternas

• Lei 970/2009
Convenio com o Estado do RS para construção de cisternas
Download: 970_Conv._Cisternas.pdf

Lei 971/2009
Autorização para subsidiar viagens de entidades

• Lei 971/2009
Autorização para subsidiar viagens de entidades
Download: 971_transp_entidades.pdf

Lei 973/2009
Criação de cargos de Farmaceutico e Fonoaudiólogo

• Lei 973/2009
Criação de cargos de Farmaceutico e Fonoaudiólogo
Download: 973_Criacao_de_Cargos.pdf

Lei 974/2009
Implantação prêmio assiduidade

• Lei 974/2009
Implantação prêmio assiduidade
Download: 974_Premio_assiduidade.pdf

Lei 975/2009
Programa familia acolhedora

• Lei 975/2009
Programa familia acolhedora
Download: 975_Familia_Acolhedora.pdf

Lei 978/2009
PPA 2010/2013

• Lei 978/2009
PPA 2010/2013
Download: 978_PPA.pdf

Lei 979/2009
Instituição e regulação programa de serviços a terceiros

• Lei 979/2009
Instituição e regulação programa de serviços a terceiros
Download: 979_SERV_TERCEIROS.pdf

Lei 980/2009
Regula uso de equipamentos agricolas da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

• Lei 980/2009
Regula uso de equipamentos agricolas da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
Download: 980_EQUIPAMENTOS_SAMA.pdf

Lei 987/2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

• Lei 987/2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Download: 987_FMHIS.pdf

Lei 991/2009
Institui LDO 2010

• Lei 991/2009
Institui LDO 2010
Download: 991_LDO_2010.pdf

Lei 993/2009
Institui quadro de empregos

• Lei 993/2009
Institui quadro de empregos
Download: 993_Quadro_de_Empregos.pdf

Lei 994/2009
Uso de espaço particular por parte do municipio - Garagem Hospital de Caridade São José

• Lei 994/2009
Uso de espaço particular por parte do municipio - Garagem Hospital de Caridade São José
Download: 994_GARAGENS_HOSP.pdf

Lei 995/2009
Autorização de uso de material e equipamentos por particular

• Lei 995/2009
Autorização de uso de material e equipamentos por particular
Download: 995_EQUIPAMENTOS_HOSP.pdf

Lei 997/2009
Inclusão de meta na LDO 2010

• Lei 997/2009
Inclusão de meta na LDO 2010
Download: 997_Incl_ldo.pdf

LEI MUNICIPAL N° 401.02-1999
LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA

• LEI MUNICIPAL N° 401.02-1999
LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA
Download: LEI_401.02-99.pdf

LEI NÚMERO 032.02/98
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

• LEI NÚMERO 032.02/98
Download: LEI_NUMERO_032_Regime_Juridico_dos_Servidores.pdf

LEI Nº 1260/2013
LEI MUNICIPAL 1260/2013, que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• LEI Nº 1260/2013
Download: 1260-_Conselho_Tutelar.pdf

LEI Nº 1432/2016
CARGO DE AUDITOR PÚBLICO DE CONTROLE INTERNO

• LEI Nº 1432/2016
Download: 1432_-_Jornada_de_Trabalho_de_Auditor.pdf

Lei nº 822/2007
Organiza o Sistema de Ensino de Município

• Lei nº 822/2007
Organiza o Sistema de Ensino do Municipio
Download: 822_Organiza_sistema_m_de_ensino.pdf

Lei Orgânica


• Lei Orgânica
Download: legislacao4.pdf

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