Leis Municipais
2013


• LEI Nº 1243
PPA PARA O EXERCÍCIO 2014-2017.
Download: 1243_-_Plano_Plurianual.pdf

• LEI Nº 1261
LDO PARA O EXERCÍCIO 2014.
Download: LDO_2014.pdf

• LEI Nº 1276
LOA PARA O EXERCÍCIO 2014.
Download: LOA_2014.pdf

2014


• LEI Nº 1334
LDO PARA O EXERCÍCIO 2015.
Download: LDO_2015.pdf

• LEI Nº 1348
LOA PARA O EXERCÍCIO 2015.
Download: LOA_2015.pdf

2015


• LEI Nº 1404
LDO PARA O EXERCÍCIO 2016.
Download: LDO_2016.pdf

• LEI Nº 1416
LOA PARA O EXERCÍCIO 2016.
Download: LOA_2016.pdf

2016


• LEI Nº 1465
LDO PARA O EXERCÍCIO 2017.
Download: LDO_2017.pdf

• LEI Nº 1470
LOA PARA O EXERCÍCIO 2017.
Download: LOA_2017.pdf

2017


• lei nº 1482
CAE
Download: 1482_-_CAE.pdf

• lei nº 1488
CONVÊNIO TRE
Download: 1488_-_CONVENIO.pdf

• lei nº 1520
CONVENIO HOSPITAL DE ESTRELA
Download: 1520---Convenio-Hospital-de-Estrela.pdf

• lei nº1484
COMISSIONAMENTO
Download: 1484_-_Quadro_de_Comissionamento.pdf

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